Pessoas Jurídicas

Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) é o começo da existência legal das associações, fundações e sociedades simples e representa uma das espécies de registros públicos. Sua principal finalidade é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme previsto no artigo 45, caput, do novo Código Civil brasileiro.

De acordo com a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), Cartórios de Registro Civil são responsáveis por fazer anotações de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Também são registradas alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou de atas ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições, para validade contra terceiros. Além disso, nesse cartório será feita a matrícula dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

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