O Registro de Imóveis é o lugar onde são feitos, e nos termos da Lei 6.015/73, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, para sua constituição, transferência e extinção, e onde é possível conhecer a situação jurídica dos imóveis, retratando o histórico completo de cada bem registrado...

O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. Com o protesto, o credor comprova a mora (atraso da obrigação) e a inadimplência (descumprimento da obrigação) do devedor...

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos possui a atribuição de registrar documentos diversos, além de possuir a função de praticar registros de atos não atribuídos às demais naturezas de cartórios extrajudiciais: Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Registro Civil, Cartório de Notas, Cartório de Protesto, Cartório Distribuidor de Protesto...

Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) é o começo da existência legal das associações, fundações e sociedades simples e representa uma das espécies de registros públicos. Sua principal finalidade é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme previsto no artigo 45, caput, do novo Código Civil brasileiro...