CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS


Onde e para que fins podem ser registrados ?



  Registro de Títulos e Documentos:

Para surtir efeitos em relação a terceiros

(Lei 6.015/73, art. 129, I)

  Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel:

Para garantir o direito de preferência do locatário na venda do bem, independentemente da existência ou não de cláusula expressa neste sentido.

(Lei 6.015/73, art. 167, II, 16)

  Registro de Imóveis, por ato de registro em sentido estrito na matrícula do imóvel:

Para tornar eficaz a obrigação do adquirente do imóvel em respeitar a locação, por prazo superior a 90 dias após eventual notificação, em caso de alienação do imóvel e desde que haja cláusula expressa neste sentido no contrato.

(Lei 6.015/73, art. 167, I, 3; CC/2002, art. 576, §1º)

  Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel caucionado:

No caso de outro imóvel ser dado em caução como forma de garantia do pagamento dos alugueres, com o fim de garantir que esta seja oponível perante terceiros.

(Lei 8.245/91, art. 38, §1º)
(Lei 8.245/91, art. 38, §1º)


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